Termo de Consentimento

Ler o termos abaixo e confirme.

 

Os presentes Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma ABCIS (“Plataforma”) disponibilizadas e mantidas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIO SAÚDE – ABCIS, inscrita no CNPJ nº 17.212.773/0001-34, com sede na Rua Vergueiro, n. 2087, Conjunto 1404, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-000 (“ABCIS”).

 

Por meio do seu cadastro na Plataforma, você associado ABCIS (doravante “Associado” ou “Você”) poderá ter acesso de forma centralizada à todas as vantagens oferecidas pela ABCIS, incluindo mas não se limitando às informações técnicas, cursos, eventos, networking, dente outras facilidades disponibilizadas ao Associado, bem como obter acesso a informações institucionais da ABCIS.

 

Os presentes Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na sua área logada da Plataforma.

 

A Plataforma encontra-se sujeita a contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo dos presentes Termos, de modo a atender às necessidades do Associado. Assim, o Associado reconhece e compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, desde que não haja vedação legal para tanto, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente. Caso o Associado não concorde com quaisquer das disposições eventualmente alteradas, deverá se abster de utilizar a Plataforma mediante a requisição de cancelamento de seu acesso.

 

1.                  Aceite aos Termos

 

1.1.            A aceitação destes Termos, pelo Associado, é indispensável ao acesso às informações e à fruição dos benefícios da ABCIS, devendo ser manifestada por meio de seleção do checkbox correspondente à opção “ACEITO”, quando da realização de seu cadastro na Plataforma, oportunidade na qual o Associado fornecerá o seu consentimento livre, expresso e informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo destes Termos.

 

1.2.            O Associado compreende que, ao aceitar os presentes Termos, declara possuir capacidade plena para usufruir os benefícios disponibilizados e utilizar as funcionalidades constantes na Plataforma.

 

2.                  Acesso e Disponibilização da Plataforma

 

2.1.            Por meio da Plataforma, disponível no endereço eletrônico https://abcis.org.br/, o Associado poderá usufruir dos benefícios disponibilizados pela ABCIS e por seus parceiros, tais como eventos promovidos, networking, informações e cursos técnicos, bem como acesso ao conteúdo institucional relacionado à ABCIS. Para tanto, o Associado deverá se cadastrar na Plataforma, oportunidade na qual fornecerá informações para o seu cadastro e a sua identificação: nome completo, e-mail corporativo, celular, instituição em que trabalha e o seu respectivo ramo de atuação, cargo ocupado e o link com seu perfil no Linkedin, sendo este último de forma opcional.

 

2.1.1.          Desde já, o Associado reconhece ser o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos à ABCIS para a realização de seu cadastro e posterior utilização dos benefícios da Plataforma, bem como por sua atualização, não possuindo a ABCIS qualquer responsabilidade pela veracidade dos dados fornecidos, bem como em eventuais danos decorrentes de sua inveracidade, inexatidão e/ou desatualização.

 

2.2.            Por meio do aceite aos presentes Termos, o Associado se declara ciente de ser o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas e/ou inseridas na Plataforma, bem como por ratificar os dados fornecidos por ele por ocasião de seu ingresso na ABCIS, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

 

2.2.1.          O Associado, ainda, reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada na Plataforma ou à época de seu ingresso como Associado na ABCIS o sujeitará a todas as sanções aplicáveis, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive na esfera criminal.

 

3.                  Regras para Utilização da Plataforma

 

3.1.            Por meio do aceite aos presente Termos, o Associado declara:

 

i)             Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;

 

ii)           Estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela utilização e realização de seu cadastro na Plataforma de forma atualizada, exata e verídica;

 

iii)         Estar ciente de que não deverá revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outro Associado. O Associado compreende ser única e exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de acesso e concorda em notificar imediatamente a ABCIS a respeito de qualquer utilização não autorizada ou de qualquer outra violação de segurança;

 

iv)         Reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de sua fruição da Plataforma, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ABCIS, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos envolvidos, morais e/ou materiais causados à ABCIS ou a terceiros;

 

v)           Compreender que a Plataforma não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;

 

vi)         Estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos da ABCIS e/ou de terceiros; e,

 

vii)       Ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Plataforma, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como prejudicar os sistemas informáticos de terceiros e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.

 

3.2.            Por meio do aceite aos presentes Termos, o Associado reconhece que, em qualquer hipótese, é o único e exclusivo responsável pela utilização da Plataforma, isentando a ABCIS de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido desta.

 

4.                  Tratamento de Dados Pessoais

 

4.1.            Quando realizado o cadastro para utilização dos benefícios oferecidos pela Plataforma, o Associado compreende que a ABCIS coletará e armazenará as informações fornecidas, sendo elas: nome completo, e-mail corporativo, celular, instituição em que trabalha e o seu respectivo ramo de atuação, cargo ocupado e o link com seu perfil no Linkedin, sendo este último de forma opcional.

 

4.1.1. Não obstante as informações mencionadas no item 4.1. destes Termos, também serão coletadas as informações geradas automaticamente, tais como as características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet (IP, com data e hora) e dados de geolocalização.

 

4.2.            Todos os dados coletados por meio da Plataforma, são considerados confidenciais pela ABCIS, comprometendo-se esta a adotar todos os esforços razoáveis com o intuito de preservar a segurança de seus sistemas, especialmente relativamente ao armazenamento e tratamento de tais dados.

4.3.            O Associado compreende que os dados pessoais, cadastrados e capturados pela ABCIS poderão ser objeto de tratamento automatizado, por todo o período em que o Associado permanecer cadastrado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos, dos quais a ABCIS será titular e responsável. Nesse sentido, desde já, o Associado declara estar ciente quanto à realização de tratamento de seus dados pessoais, fornecendo o seu consentimento livre, expresso e informado à ABCIS.

 

4.3.1. O Associado neste ato declara possuir completo conhecimento do Estatuto da ABCIS e do propósito desta que o motivaram a efetivar sua inscrição e vinculação à ela. Assim, o Associado compreende que a ABCIS poderá compartilhar seus dados pessoais com terceiros, como por exemplo com os membros corporativos da ABCIS, sempre que houver a necessidade de cumprir com tal propósito e atingir à finalidade de sua inscrição na ABCIS, para o que fornece o seu consentimento livre, expresso e informado, sem ressalvas.

 

4.4.            O Associado reconhece que a ABCIS poderá compartilhar os dados coletados e tratados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:

 

i)             Quando necessário para atingir ao escopo prometido pela ABCIS em seu estatuto, como por exemplo para viabilizar: a participação do Associado em grupos técnicos, a participação do Associado em eventos, a publicação de artigos, a participação em comitês da ABCIS, o networking com grandes parceiros corporativos da ABCIS;

 

ii)           Para a proteção dos interesses da ABCIS em caso de conflito, inclusive demandas judiciais; ou,

 

iii)         Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

 

4.5.            Ainda, o Associado reconhece que, ao se cadastrar na Plataforma, autoriza a ABCIS e seus parceiros a realizarem contato telefônico e encaminharem materiais informativos e institucionais, por meio do endereço de e-mail informado pelo Associado, quando da realização de seu cadastro.

 

4.6.            O Associado poderá, a qualquer momento e a seu critério, requerer à ABCIS o acesso, a atualização, a exclusão e/ou a portabilidade de seus dados pessoais, mediante envio de requerimento à ABCIS, pelo e-mail [email protected], com exceção dos dados que deverão permanecer armazenados pela ABCIS em decorrência de obrigações legais, como, por exemplo, mas não limitado a, logs de acesso.

 

4.7.            A ABCIS se compromete a empreender os melhores esforços para atender a todos os requerimentos relacionados à correção, atualização ou exclusão dos dados pessoais do Associado, o mais breve possível. Contudo, o Associado reconhece que, ao solicitar sua exclusão, não mais poderá usufruir das vantagens disponibilizadas por meio da Plataforma.

 

5.                  Propriedade Intelectual

 

5.1.            Cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte da Plataforma, são de propriedade exclusiva da ABCIS ou de terceiros que tenham cedido ou licenciado seus respectivos materiais à esta última, estando protegidos pelas Leis e Tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

 

5.2.            O Associado, portanto, reconhece que as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, apresentados por meio da Plataforma, são de propriedade da ABCIS ou do terceiro que permitiu o seu uso, de modo que o mero acesso ou cadastro na Plataforma não importa em autorização para que o Associado possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos em qualquer meio, ou de qualquer forma, utilizá-los.

 

6.                  Isenções de Responsabilidade

 

6.1.            Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Associado se declara ciente de que a ABCIS não será responsável:

 

i)               Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o Associado possa atribuir à Plataforma, pela sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de uso enfrentada pelo Associado;

 

ii)             Por quaisquer erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela ABCIS ou pelo Associado;

 

iii)           Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo Associado, por meio da Plataforma;

 

iv)           Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos e na legislação vigente e aplicável;

 

v)             Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), eximindo-se a ABCIS de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e,

 

vi)           Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Associado ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ABCIS.

 

7.                  Duração e Revogação do Acesso

 

7.1.            A Plataforma será disponibilizado ao Associado por tempo indeterminado. Contudo, a ABCIS poderá, a qualquer tempo, descontinuá-lo, sem necessidades de aviso prévio ao Associado, e sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.

 

7.2.            A ABCIS poderá, também, a seu critério exclusivo, revogar o acesso do Associado caso entenda pertinente, inclusive em decorrência da suspeita de uso indevido ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações a respeito deste, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou compensação em razão disso.

 

8.                  Disposições Gerais

 

8.1.            Todas as comunicações feitas pelo Associado à ABCIS serão consideradas válidas quando realizadas por meio do e-mail [email protected] ou qualquer outro e-mail vinculado ao domínio da ABCIS.

 

8.1.1.          Neste mesmo sentido, todas as comunicações feitas pela ABCIS ao Associado serão consideradas válidas quando realizadas por meio do e-mail fornecido pelo Associado, quando de seu cadastro na Plataforma.

 

8.2.            Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições constantes nestes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

 

8.3.            A falha da ABCIS em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.

 

8.4.            Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento e a critério exclusivo da ABCIS, desde que não haja vedação legal nesse sentido, sendo que a versão deste documento entrará em vigor quando de sua disponibilização, na própria Plataforma ou no site da ABCIS. O Associado somente será comunicado de eventuais alterações destes Termos em decorrência de obrigação legal.

 

8.5.            O Associado deverá verificar o conteúdo destes Termos periodicamente, estando os mesmos à disposição, na Plataforma ou no site da ABCIS, certificando-se de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indica ao término do documento.

 

9.                  Legislação e Foro Competentes

 

9.1.            A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.

 

9.2.            Fica eleito o foro de domicílio da ABCIS para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

Última atualização: 29 de março de 2020.

 


Li e aceito o termo