Os presentes
Termos de Uso e Política de Privacidade (doravante “Termos”) têm como escopo regular o acesso e uso da Plataforma ABCIS
(“Plataforma”) disponibilizadas e
mantidas pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA CIO
SAÚDE – ABCIS, inscrita no CNPJ nº 17.212.773/0001-34, com sede na Rua
Vergueiro, n. 2087, Conjunto 1404, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-000 (“ABCIS”).
Por meio do seu
cadastro na Plataforma, você
associado ABCIS (doravante “Associado”
ou “Você”) poderá ter acesso de
forma centralizada à todas as vantagens oferecidas pela ABCIS, incluindo
mas não se limitando às informações técnicas, cursos, eventos, networking,
dente outras facilidades disponibilizadas ao Associado, bem como obter
acesso a informações institucionais da ABCIS.
Os presentes
Termos estão disponíveis para leitura, a qualquer momento, na sua área logada
da Plataforma.
A Plataforma encontra-se sujeita a
contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo dos presentes Termos, de
modo a atender às necessidades do Associado.
Assim, o Associado reconhece e
compreende que estes Termos poderão ser modificados a qualquer momento, desde
que não haja vedação legal para tanto, sendo de sua única e exclusiva
responsabilidade verificá-los periodicamente. Caso o Associado não concorde com
quaisquer das disposições eventualmente alteradas, deverá se abster de utilizar
a Plataforma mediante a requisição de cancelamento de seu acesso.
1.
Aceite aos Termos
1.1.
A aceitação
destes Termos, pelo Associado, é indispensável ao acesso às informações
e à fruição dos benefícios da ABCIS,
devendo ser manifestada por meio de seleção do checkbox correspondente à opção “ACEITO”, quando da realização de seu cadastro na Plataforma, oportunidade na qual o Associado fornecerá o seu consentimento livre, expresso e
informado, sem quaisquer reservas, com relação ao conteúdo destes
Termos.
1.2.
O Associado compreende que, ao aceitar os
presentes Termos, declara possuir capacidade plena para usufruir os benefícios
disponibilizados e utilizar as funcionalidades constantes na Plataforma.
2.
Acesso e Disponibilização da Plataforma
2.1.
Por meio da Plataforma, disponível no endereço
eletrônico https://abcis.org.br/, o Associado
poderá usufruir dos benefícios disponibilizados pela ABCIS e por seus parceiros, tais como eventos promovidos,
networking, informações e cursos técnicos, bem como acesso ao conteúdo
institucional relacionado à ABCIS. Para tanto, o Associado deverá se cadastrar na Plataforma, oportunidade na qual fornecerá informações para o seu
cadastro e a sua identificação: nome completo, e-mail corporativo, celular,
instituição em que trabalha e o seu respectivo ramo de atuação, cargo ocupado e
o link com seu perfil no Linkedin, sendo este último de forma opcional.
2.1.1.
Desde já, o Associado reconhece ser o único e
exclusivo responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados
fornecidos à ABCIS para a realização
de seu cadastro e posterior utilização dos benefícios da Plataforma, bem como por sua atualização, não possuindo a ABCIS qualquer responsabilidade pela veracidade dos
dados fornecidos, bem como em eventuais danos decorrentes de sua inveracidade,
inexatidão e/ou desatualização.
2.2.
Por meio do aceite aos presentes Termos, o Associado
se declara ciente de ser o único e exclusivo responsável por todas as
informações fornecidas e/ou inseridas na Plataforma, bem como por ratificar os
dados fornecidos por ele por ocasião de seu ingresso na ABCIS, responsabilizando-se,
inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de
informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.
2.2.1.
O Associado, ainda, reconhece que a inclusão
de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada na Plataforma ou à época
de seu ingresso como Associado na ABCIS o sujeitará a todas as sanções
aplicáveis, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, inclusive na
esfera criminal.
3.
Regras para Utilização da Plataforma
3.1.
Por meio do
aceite aos presente Termos, o Associado
declara:
i)
Ser considerado
civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente
autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;
ii)
Estar ciente de
que é o único e exclusivo responsável pela utilização e realização de seu
cadastro na Plataforma de forma
atualizada, exata e verídica;
iii)
Estar ciente de
que não deverá revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados
de outro Associado. O Associado compreende ser única e
exclusivamente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de
acesso e concorda em notificar imediatamente a ABCIS a respeito de qualquer utilização não autorizada ou de
qualquer outra violação de segurança;
iv)
Reconhecer que,
por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências
advindas de sua fruição da Plataforma,
respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ABCIS, judicial ou extrajudicialmente,
em relação a quaisquer direitos envolvidos, morais e/ou materiais causados à ABCIS ou a terceiros;
v)
Compreender que a
Plataforma não deve ser utilizada
para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;
vi)
Estar ciente de
que não poderá inserir na Plataforma qualquer
conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos da ABCIS e/ou de terceiros; e,
vii)
Ter ciência de
que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar
elementos nocivos à Plataforma, por
quaisquer meios e formas, capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem
como prejudicar os sistemas informáticos de terceiros e/ou danificar documentos
e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.
3.2.
Por meio do aceite aos presentes Termos, o Associado
reconhece que, em qualquer hipótese, é o único e exclusivo responsável pela
utilização da Plataforma, isentando a ABCIS de qualquer responsabilidade por
danos e prejuízos decorrentes do uso indevido desta.
4.
Tratamento de Dados Pessoais
4.1.
Quando
realizado o cadastro para utilização dos benefícios oferecidos pela Plataforma, o Associado compreende que a ABCIS
coletará e armazenará as informações fornecidas, sendo elas: nome completo, e-mail
corporativo, celular, instituição em que trabalha e o seu respectivo ramo de
atuação, cargo ocupado e o link com seu perfil no Linkedin, sendo este último
de forma opcional.
4.1.1. Não obstante as informações mencionadas no
item 4.1. destes Termos, também
serão coletadas as informações geradas automaticamente, tais como as
características do dispositivo de acesso, do navegador, Protocolo de Internet
(IP, com data e hora) e dados de geolocalização.
4.2.
Todos
os dados coletados por meio da Plataforma, são considerados
confidenciais pela ABCIS,
comprometendo-se esta a adotar todos os esforços razoáveis com o intuito de preservar
a segurança de seus sistemas, especialmente relativamente ao armazenamento e
tratamento de tais dados.
4.3.
O Associado compreende que os dados pessoais,
cadastrados e capturados pela ABCIS poderão ser objeto de tratamento
automatizado, por todo o período em que o Associado permanecer cadastrado,
sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos, dos quais a ABCIS
será titular e responsável. Nesse sentido, desde já, o Associado declara estar
ciente quanto à realização de tratamento de seus dados pessoais, fornecendo o
seu consentimento livre, expresso e informado à ABCIS.
4.3.1. O Associado
neste ato declara possuir completo conhecimento do Estatuto da ABCIS e do
propósito desta que o motivaram a efetivar sua inscrição e vinculação à ela.
Assim, o Associado compreende que a ABCIS poderá compartilhar seus dados pessoais
com terceiros, como por exemplo com os membros corporativos da ABCIS, sempre
que houver a necessidade de cumprir com tal propósito e atingir à finalidade de
sua inscrição na ABCIS, para o que fornece o seu consentimento livre, expresso
e informado, sem ressalvas.
4.4.
O Associado reconhece que a ABCIS poderá compartilhar os dados
coletados e tratados com terceiros, nas hipóteses relacionadas abaixo:
i)
Quando necessário
para atingir ao escopo prometido pela ABCIS em seu estatuto, como por
exemplo para viabilizar: a participação do Associado em grupos técnicos,
a participação do Associado em eventos, a publicação de artigos, a
participação em comitês da ABCIS, o networking com grandes parceiros
corporativos da ABCIS;
ii)
Para a proteção
dos interesses da ABCIS em caso de
conflito, inclusive demandas judiciais; ou,
iii)
Mediante ordem
judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham
competência legal para a sua requisição.
4.5.
Ainda, o Associado reconhece que, ao se
cadastrar na Plataforma, autoriza a ABCIS e seus parceiros a realizarem
contato telefônico e encaminharem materiais informativos e institucionais, por
meio do endereço de e-mail informado pelo Associado,
quando da realização de seu cadastro.
4.6.
O Associado poderá, a qualquer momento e
a seu critério, requerer à ABCIS o
acesso, a atualização, a exclusão e/ou a portabilidade de seus dados pessoais,
mediante envio de requerimento à ABCIS,
pelo e-mail contato@abcis.org.br, com
exceção dos dados que deverão permanecer armazenados pela ABCIS em decorrência
de obrigações legais, como, por exemplo, mas não limitado a, logs de acesso.
4.7.
A ABCIS se compromete a empreender os
melhores esforços para atender a todos os requerimentos relacionados à
correção, atualização ou exclusão dos dados pessoais do Associado, o mais breve possível. Contudo, o Associado reconhece que, ao solicitar sua exclusão, não mais poderá
usufruir das vantagens disponibilizadas por meio da Plataforma.
5.
Propriedade Intelectual
5.1.
Cada um dos
textos, imagens, fotografias, projetos, dados, ilustrações, ícones,
tecnologias, links e demais conteúdos
audiovisuais ou sonoros, incluindo desenhos gráficos e códigos-fonte da
Plataforma, são de propriedade exclusiva da ABCIS ou de terceiros que tenham
cedido ou licenciado seus respectivos materiais à esta última, estando
protegidos pelas Leis e Tratados internacionais, sendo vedada sua cópia,
reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos
às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96,
9.609/98 e 9.610/98.
5.2.
O Associado, portanto, reconhece que as
marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, apresentados por meio
da Plataforma, são de propriedade da
ABCIS ou do terceiro que permitiu o
seu uso, de modo que o mero acesso ou cadastro na Plataforma não importa em autorização para que o Associado possa citar tais marcas,
nomes comerciais e logotipos em qualquer meio, ou de qualquer forma,
utilizá-los.
6.
Isenções de Responsabilidade
6.1.
Sem prejuízo
das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Associado se declara ciente de que a ABCIS não será responsável:
i)
Por quaisquer
indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas pela Plataforma, inclusive por qualquer
defraudação da utilidade que o Associado
possa atribuir à Plataforma, pela
sua falibilidade, ou por qualquer dificuldade de uso enfrentada pelo Associado;
ii)
Por quaisquer erros
e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade
ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado
recebimento de informações pela ABCIS
ou pelo Associado;
iii)
Por dados
desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente apresentados pelo Associado, por meio da Plataforma;
iv)
Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto
nestes Termos e na legislação vigente e aplicável;
v)
Pela
presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes
de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware),
eximindo-se a ABCIS de qualquer
responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer
elementos nocivos inseridos por terceiros;
e,
vi)
Pelos danos e
prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento de que terceiros não
autorizados possam ter quaisquer dados fornecidos, por meio da Plataforma, em decorrência de falha
exclusivamente relacionada ao Associado ou
a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da ABCIS.
7.
Duração e Revogação do Acesso
7.1.
A Plataforma será disponibilizado ao Associado por tempo indeterminado.
Contudo, a ABCIS poderá, a qualquer
tempo, descontinuá-lo, sem necessidades de aviso prévio ao Associado, e sem que tal fato enseje discussões
ou ônus de qualquer natureza.
7.2.
A ABCIS poderá, também, a seu critério
exclusivo, revogar o acesso do Associado
caso entenda pertinente, inclusive em decorrência da suspeita de uso indevido
ou ilícito, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações a respeito
deste, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou compensação em razão
disso.
8.
Disposições Gerais
8.1.
Todas as
comunicações feitas pelo Associado à
ABCIS serão consideradas válidas
quando realizadas por meio do e-mail contato@abcis.org.br ou qualquer outro e-mail vinculado ao domínio
da ABCIS.
8.1.1.
Neste mesmo
sentido, todas as comunicações feitas pela ABCIS
ao Associado serão consideradas
válidas quando realizadas por meio do e-mail fornecido pelo Associado, quando de seu cadastro na Plataforma.
8.2.
Qualquer
cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser
reputada nula ou ineficaz por qualquer Juízo ou Tribunal, não afetará a
validade das demais disposições constantes nestes Termos, as quais permanecerão
plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
8.3.
A falha da ABCIS em exigir quaisquer direitos ou
disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer
regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.
8.4.
Estes Termos
poderão ser alterados a qualquer momento e a critério exclusivo da ABCIS, desde que não haja vedação legal
nesse sentido, sendo que a versão deste documento entrará em vigor quando de
sua disponibilização, na própria Plataforma
ou no site da ABCIS. O Associado somente será comunicado de
eventuais alterações destes Termos em decorrência de obrigação legal.
8.5.
O Associado deverá verificar o conteúdo
destes Termos periodicamente, estando os mesmos à disposição, na Plataforma ou no site da ABCIS, certificando-se
de que analisou sua versão mais atualizada, com base na data indica ao término
do documento.
9.
Legislação e Foro Competentes
9.1.
A presente
relação jurídica é regida exclusivamente pelas Leis brasileiras, inclusive
eventuais ações decorrentes de violação de seus termos e condições.
9.2.
Fica eleito
o foro de domicílio da ABCIS para
dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes
Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: 29 de março de 2020.